Extraterritorialidade da aplicação da lei penal brasileira e o caso Neymar

Por Ronair Ferreira de Lima,  advogado criminalista do Fidalgo Advogados e especialista em Direito Penal e Direito Processual Penal pela PUC-SP Na última semana repercutiu na mídia nacional e internacional a notícia de suposta prática de estupro envolvendo Neymar. O fato teria ocorrido em Paris e a vítima, brasileira, registrou boletim de ocorrência em São Paulo [1] [...]

13 junho, 2019|Categories: Notícias|

Justiça inocenta ConJur por publicação de artigo sobre acidentes de trabalho

12 de junho de 2019, 10h03 Por Fernando Martines A ConJur foi inocentada pela Justiça de Santa Catarina por ter publicado em 2010 um artigo que abordava o alto número de doenças ocupacionais que ocorrem no Brasil. O texto é de autoria do advogado Luiz Salvador, que na época ocupava a presidência da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat). O processo é da BRF Brasil [...]

12 junho, 2019|Categories: Notícias|

TJ-SP anula condenação por dano ambiental calculada por presunção

3 de junho de 2019, 18h54 Por Tábata Viapiana Por cerceamento de defesa e ausência de prova pericial, a 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou condenação do Casa Cor e do Jockey Club por danos irreversíveis ao meio ambiente. Com essa decisão, o processo voltará à primeira instância. Relator [...]

4 junho, 2019|Categories: Notícias|

TJSP: jornalista processado junto com Editora Abril pode ser executado

Defesa diz que empresa, em recuperação judicial, é quem deveria pagar. Para advogado, liberdade de expressão é afetada O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) negou um recurso do jornalista esportivo André Rizek e decidiu que o apresentador é responsável por pagar uma indenização de danos morais, que atualizada ultrapassa o valor de R$ [...]

30 maio, 2019|Categories: Notícias|

Justiça nega pedido de censura de juiz acusado de vender sentença contra ConJur

30 de abril de 2019, 16h21 Por Fernando Martines Noticiar um processo aberto pelo Conselho Nacional de Justiça não é ferir a honra, mas sim exercer o direito de informação que as sociedades democráticas necessitam. Com este entendimento, o 8º Juízado Especial Cível de Cuiabá não acolheu pedido de danos morais e censura feito pelo juiz Nicanor Fávero [...]

3 maio, 2019|Categories: Notícias|

Celso de Mello derruba censura a comentário de Villa sobre contracheque de ministro do STJ

O decano Celso de Mello derrubou censura à rádio Jovem Pan em ação movida pelo ministro Joel Ilan Paciornik, do STJ, contra a exposição de seu contracheque por Marco Antonio Villa durante programa. O comentário de Villa que motivou a ação foi o seguinte: “Joel Ilan Paciornick, não sei quem é esse senhor, ministro do [...]

2 maio, 2019|Categories: Notícias|

Marco Antonio Villa: Liberdade de imprensa vence em tentativa de censura

Por Jovem Pan 01/05/2019 10h07 Marina Ogawa/Jovem Pan Não é vitória minha, da Jovem Pan, mas da liberdade de imprensa Destaco aqui a decisão tomada pelo ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal, sobre a liberdade de imprensa. Quem não gosta de liberdade de imprensa são as ditaduras. A questão me envolve citando dados oficiais [...]

2 maio, 2019|Categories: Notícias|Tags: , , |

Celso de Mello mantém no ar vídeo da Jovem Pan sobre salário de ministro do STJ

HYNDARA FREITAS BRASÍLIA 30/04/2019 13:36Atualizado em 30/04/2019 às 18:48   O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, determinou que deve permanecer no ar um vídeo da Jovem Pan que fala sobre o salário recebido pelo ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em 2016, a Justiça do Paraná determinou, em primeira [...]

2 maio, 2019|Categories: Notícias|Tags: , , |

Celso de Mello acaba com censura a comentário de Villa, que apontou holerite de R$ 118 mil no STJ

Luiz Vassallo/SÃO PAULO e Rafael Moraes Moura/BRASÍLIA 30 de abril de 2019 | 16h53 O decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, determinou o fim da censura contra a rádio Jovem Pan, em ação movida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Joel Ilan Paciornik, contra comentário do historiador Marco Antonio Villa que expôs seu contracheque de R$ [...]

2 maio, 2019|Categories: Notícias|Tags: , , |

Celso de Mello anula decisões da Justiça do Paraná que tiraram reportagem do ar

30 de abril de 2019, 11h12 Por Gabriela Coelho A liberdade de manifestação do pensamento, que representa um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, não pode ser restringida pela prática da censura estatal. O argumento é do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, que anulou duas decisões da Justiça do Paraná que mandavam a [...]

30 abril, 2019|Categories: Notícias|
Consumidor

Consultoria, análise e elaboração de manuais operacionais, de contratos e de material de divulgação em campanhas publicitárias de bens e serviços destinados ao consumo.

Atuação em procedimentos administrativos (Procon, Ministério Público, Ministério da Justiça) e processos judiciais relacionadas às matérias cível e penal da área do consumidor.

Orientação a empresas para o relacionamento com consumidores.

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Contencioso e Arbitragem

Representação dos clientes nos mais variados tipos de disputas, em processos administrativos e judiciais, arbitragens, bem como consultoria para prevenção e resolução de conflitos.

Atuação em procedimentos administrativos e processos judiciais nas áreas de atuação do escritório, especialmente imprensa, eleitoral, regulatório, entretenimento, propriedade intelectual, internet, publicidade, improbidade administrativa, direito civil, concorrencial, comercial, imobiliário e direito do consumidor.

Defesa dos interesses dos clientes em processos administrativos, perante órgãos regulatórios (ANVISA, PROCON, Ministério Público, Ministério da Justiça, Departamento de Polícia, CONAR, ANCINE, CEF), dentre outros.

Especialização em Direito Processual, com a condução e o acompanhamento de processos perante os Tribunais Regionais, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

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Contratos

Análise e elaboração de contratos relacionados a todas as áreas de atuação do escritório.

Análise e elaboração de contratos comerciais, de distribuição (revistas e publicações), de agenciamento, de representação comercial e outros.

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Direito Autoral, Direito Marcário e Direito Concorrencial

Consultoria, negociação, análise e elaboração de contratos envolvendo direito autoral em geral, bem como registro, quando necessário, na Biblioteca Nacional;

Consultoria e análise em todas as questões envolvendo ECAD, tal como execução pública de fonogramas;

Consultoria, negociação, análise e elaboração de contratos envolvendo assuntos de licenciamento e cessões de marcas, nomes comerciais e nomes de domínios;

Consultoria e análise de questões relativas à concorrência desleal e ao aproveitamento parasitário;

Atuação no contencioso administrativo e no contencioso judicial sobre todos os temas de propriedade intelectual.

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Eleitoral

Consultoria, análise, pareceres sobre diversificados temas na área de Direito Eleitoral para veículos de comunicação e partidos políticos.

Consultoria, análise e elaboração de regras para os debates eleitorais.

Consultoria e mediação nos debates eleitorais promovidos pelos veículos de comunicação.

Atuação no contencioso judicial e administrativo nos assuntos relacionados ao Direito Eleitoral.

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Empresarial

Com área especializada e destacada, desempenho na defesa dos interesses de pessoas jurídicas nas áreas de cobrança, títulos de crédito e recuperação judicial.

Atendimento de volumes de processos nessa área.

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Entretenimento

Consultoria, negociação, análise e elaboração de contratos relacionados à prestação de serviços de entretenimento, como produção de campanhas publicitárias, contratação de elenco, trilha sonora, fotógrafos, artistas, modelos e equipe técnica.

Obtenção de alvarás administrativos e judiciais para a realização de eventos e para a participação de menores em eventos.

Consultoria, análise e elaboração de todo o procedimento para a obtenção de autorizações perante os órgãos competentes para a realização de concursos.

Atuação perante ANCINE, MINICOM, CEF, Ministério da Justiça, bem como representação em procedimentos administrativos e processos judiciais relacionados ao assunto.

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Estatuto da Criança e do Adolescente

Consultoria e análise de conteúdo editorial e publicitário envolvendo menores de idade e a aplicação da Lei nº 8.069/90 e suas atualizações.

Consultoria e análise dos produtos distribuídos e comercializados e a aplicação da Lei nº 8.069/90 e suas atualizações.

Obtenção de alvarás administrativos e judiciais para a participação de menores de idade em eventos e publicidades.

Elaboração de contratos envolvendo o público infanto-juvenil à luz da Lei nº 8.069/90 e suas atualizações.

Atuação em procedimentos administrativos e judiciais nos assuntos relacionados ao ECA.

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Imobiliário/ Direito de Propriedade

Consultoria, análise e elaboração de contratos na área imobiliária e de locação.

Atuação em procedimentos administrativos e processos judiciais na área imobiliária, notadamente litígios decorrentes de descumprimento contratual em razão de desequilíbrio, vícios e defeitos de construção, impossibilidade de cumprimento contratual, além de atuação em ações de usucapião, manutenção de posse, reintegração de posse, interdito proibitório, reivindicação de posse, nunciação de obra nova, contestação de desapropriação, entre outros.

Com área especializada e destacada, atuação na defesa de volume de processos em favor das empresas de construção civil nas ações que envolvem vícios e defeitos de construção e inadimplementos de contrato.

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Imprensa/ Liberdade de Expressão

Consultoria, análise e pareceres relacionados ao direito fundamental de liberdade de expressão, bem como às atividades jornalísticas de veículos de comunicação (radiodifusão, imprensa e mídia digital).

Atuação em processos judiciais e administrativos, no âmbito cível e penal, relacionados ao tema. Elaboração de requerimentos administrativos e judiciais para acesso à informação de interesse jornalístico.

Destacada atuação nos Tribunais e Cortes Superiores.

Elaboração de contratos na área jornalística e na atividade empresária dos veículos de comunicação, como, por exemplo, contratos de fornecimento de conteúdo, licenciamento de direitos, cessão de uso de imagem, questões envolvendo publicidade, dentre outros.

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Penal

Atuação em procedimentos administrativos (inquéritos) e processos judiciais nos crimes:

  • Contra a honra e decorrentes da atividade jornalística em qualquer plataforma de comunicação;
  • Contra a propriedade imaterial;
  • Contra o consumidor.
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    Publicidade

    Consultoria, análise e assessoria jurídica para campanhas publicitárias, especialmente para divulgação de produtos alimentícios, bebidas alcoólicas e produtos dirigidos ao público infanto-juvenil.

    Consultoria, análise e obtenção de alvarás para a realização de eventos e a participação de menores em eventos e publicidades.

    Consultoria, análise e obtenção de autorização de concursos e promoções perante a CEF e ao Ministério da Justiça.

    Consultoria, análise e elaboração de contratos de publicidade.

    Atuação em procedimentos administrativos (CONAR) e processos judiciais relacionados à publicidade.

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    Regulatório de Radiodifusão

    Consultoria, análise e elaboração de contratos envolvendo regulação brasileira de radiodifusão;

    Consultoria e audiências com autoridades públicas responsáveis pela regulação do setor de radiodifusão.

    Assistência na participação em licitações de serviços de telecomunicações e radiodifusão.

    Representação em licitações, incluindo concessões e leilões de radiodifusão.

    Consultoria, análise e elaboração de contratos relativos às operações societárias de empresas reguladas, tais como transferência de controle, aquisições, fusões e reorganizações de empresas de telecomunicações e de radiodifusão.

    Atuação em procedimentos administrativos perante ANATEL e MINICOM e em processos judiciais relacionados ao assunto.

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    Imagem

    Consultoria, negociação, análise e elaboração de contrato para cessão de uso de imagem. Atuação no contencioso judicial sobre uso indevido de imagem em filmes, campanhas publicitárias e diversos produtos na mídia.

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    Improbidade Administrativa

    Atuação em procedimentos administrativos de inquéritos civis e nos processos judiciais (Improbidade, Ação Civil Pública, Ações Populares, Mandados de Segurança) relacionados às ações civis de responsabilização por ato de improbidade administrativa.

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    Adriana Dallanora

    Especialização em Direito Processual Civil – PUC/SP; Especialização em Direito Tributário – PUC/SP; Especialização em Jurisdição Federal – ESMAFESC (Escola da Magistratura Federal de Santa Catarina); Pesquisadora do PET-CAPES nas áreas de Direito Constitucional, Teoria Constitucional, Direitos Humanos e Filosofia do Direito na UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina); Graduação em Direito na UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina)

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