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Liminar obriga BNDES a liberar relatórios sobre empréstimos para jornal

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) deve entregar ao jornal Folha de S.Paulo cópias dos relatórios de análise que fez para conceder empréstimos acima de R$ 100 milhões entre abril de 2011 e dezembro de 2014. A decisão é do desembargador Guilherme Calmon Nogueira da Gama, do Tribunal Regional Federal da 2ª [...]

20 agosto, 2015|Categories: Notícias|Tags: |

Liminar obriga BNDES a entregar para jornal relatórios sobre empréstimos

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) deve entregar ao jornal Folha de S.Paulo cópias dos relatórios de análise que fez para conceder empréstimos acima de R$ 100 milhões entre abril de 2011 e dezembro de 2014. A decisão é do desembargador Guilherme Calmon Nogueira da Gama, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Ele levou em [...]

20 agosto, 2015|Categories: Notícias|Tags: |

A imprensa não é um mal à democracia nem quem avacalha a política

Desde o regresso da democracia no Brasil, a partir da Constituição de 1988, é comum assistirmos atores políticos e seus respectivos partidos acusando a imprensa de estar a serviço da oposição política daquele momento. Foi assim em todos os governos. Diante das inúmeras revelações das mazelas do Estado, em vez de seus representantes prestarem esclarecimentos [...]

12 agosto, 2015|Categories: Artigos|Tags: |

Veja e Google não têm que tirar do ar notícia sobre juiz que foi processado

Veículo de imprensa que aponta que uma pessoa já foi ré de ações e descreve o motivo disso não comete ato ilícito. Com esse entendimento, o juiz auxiliar da 13ª Vara Cível de São Paulo Rogério Danna Chaib julgou improcedente ação em que o juiz federal aposentado Casem Mazloum pedia indenização por danos morais à Editora [...]

23 julho, 2015|Categories: Notícias|Tags: |

Pressuposto da democracia, imprensa livre tem freios na América Latina

No encontro dos países membros do Mercosul em Brasília, o discurso da presidente Dilma Rousseff chamou a atenção desse articulista. Como reprisado por diversos veículos de comunicação, a presidente do Brasil discursara a respeito da importância da afirmação democrática na América do Sul, dizendo, por conseguinte, que não há espaço para aventuras antidemocráticas na América [...]

22 julho, 2015|Categories: Artigos|Tags: |

A consagração da democracia pelo Supremo

A censura é, com frequência, lembrada em relação ao ilegítimo e perverso atua ilegítimo do Estado. Prática comum em regimes autoritários ou totalitários, não é, contudo, exclusividade do Estado. Mas a censura permeia as relações sociais, propaga-se nas circunstâncias próprias da vida. A censura recorta a história, reinventa o experimentado, pessoal ou coletivamente, omite fatos [...]

17 julho, 2015|Categories: Artigos|Tags: |

Justiça ordena que Petrobras forneça dados de auditoria para revista Veja

Os contratos celebrados pela Petrobras com outras empresas têm natureza administrativa, e não de Direito Privado. Assim, obedecendo ao princípio da publicidade, a estatal não pode se negar a fornecer informações relativas a suas transações comerciais e procedimentos relacionados a elas a veículos de comunicação. Com esse entendimento, a 20ª Vara Federal do Rio de [...]

15 julho, 2015|Categories: Notícias|Tags: |

Reclamação no Supremo é um instrumento útil na luta contra a censura

No último dia 2 de julho, a ConJur, em excelente trabalho, publicou entrevista com o ministro Luis Roberto Barroso — clique aqui e aqui para ler. Ao final da primeira parte da entrevista, o ministro demonstra preocupação com o aumento das súmulas vinculantes, posto que acaba por gerar novos processos de competência originária do Supremo [...]

8 julho, 2015|Categories: Artigos|Tags: |

Reclamação no Supremo é um instrumento útil na luta contra a censura

Excepcionalmente o jornalista Paulo Alberti filho cede o espaço de hoje para o assunto de alta importância para a liberdade de expressão abordado pelo eminente advogado Alexandre Fidalgo no site CONJUR. No último dia 2 de julho, a ConJur, em excelente trabalho, publicou entrevista com o ministro Luis Roberto Barroso. Ao final da primeira parte [...]

8 julho, 2015|Categories: Artigos|Tags: |

Congresso precisa disciplinar direito de resposta previsto na Constituição (parte 2)

Regulamentação do direito de resposta – 2ª Parte No artigo passado, escrevemos sobre a necessidade de o Congresso discutir lei que regule e regulamente o direito de resposta. Lembramos que a chamada Lei de Imprensa (Lei 5.250/67), promulgada no período do estado militar, era a única legislação vigente no Brasil democrático a dispor, de modo minucioso, a [...]

3 julho, 2015|Categories: Artigos|Tags: |
Consumidor

Consultoria, análise e elaboração de manuais operacionais, de contratos e de material de divulgação em campanhas publicitárias de bens e serviços destinados ao consumo.

Atuação em procedimentos administrativos (Procon, Ministério Público, Ministério da Justiça) e processos judiciais relacionadas às matérias cível e penal da área do consumidor.

Orientação a empresas para o relacionamento com consumidores.

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Contencioso e Arbitragem

Representação dos clientes nos mais variados tipos de disputas, em processos administrativos e judiciais, arbitragens, bem como consultoria para prevenção e resolução de conflitos.

Atuação em procedimentos administrativos e processos judiciais nas áreas de atuação do escritório, especialmente imprensa, eleitoral, regulatório, entretenimento, propriedade intelectual, internet, publicidade, improbidade administrativa, direito civil, concorrencial, comercial, imobiliário e direito do consumidor.

Defesa dos interesses dos clientes em processos administrativos, perante órgãos regulatórios (ANVISA, PROCON, Ministério Público, Ministério da Justiça, Departamento de Polícia, CONAR, ANCINE, CEF), dentre outros.

Especialização em Direito Processual, com a condução e o acompanhamento de processos perante os Tribunais Regionais, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

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Contratos

Análise e elaboração de contratos relacionados a todas as áreas de atuação do escritório.

Análise e elaboração de contratos comerciais, de distribuição (revistas e publicações), de agenciamento, de representação comercial e outros.

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Direito Autoral, Direito Marcário e Direito Concorrencial

Consultoria, negociação, análise e elaboração de contratos envolvendo direito autoral em geral, bem como registro, quando necessário, na Biblioteca Nacional;

Consultoria e análise em todas as questões envolvendo ECAD, tal como execução pública de fonogramas;

Consultoria, negociação, análise e elaboração de contratos envolvendo assuntos de licenciamento e cessões de marcas, nomes comerciais e nomes de domínios;

Consultoria e análise de questões relativas à concorrência desleal e ao aproveitamento parasitário;

Atuação no contencioso administrativo e no contencioso judicial sobre todos os temas de propriedade intelectual.

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Eleitoral

Consultoria, análise, pareceres sobre diversificados temas na área de Direito Eleitoral para veículos de comunicação e partidos políticos.

Consultoria, análise e elaboração de regras para os debates eleitorais.

Consultoria e mediação nos debates eleitorais promovidos pelos veículos de comunicação.

Atuação no contencioso judicial e administrativo nos assuntos relacionados ao Direito Eleitoral.

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Empresarial

Com área especializada e destacada, desempenho na defesa dos interesses de pessoas jurídicas nas áreas de cobrança, títulos de crédito e recuperação judicial.

Atendimento de volumes de processos nessa área.

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Entretenimento

Consultoria, negociação, análise e elaboração de contratos relacionados à prestação de serviços de entretenimento, como produção de campanhas publicitárias, contratação de elenco, trilha sonora, fotógrafos, artistas, modelos e equipe técnica.

Obtenção de alvarás administrativos e judiciais para a realização de eventos e para a participação de menores em eventos.

Consultoria, análise e elaboração de todo o procedimento para a obtenção de autorizações perante os órgãos competentes para a realização de concursos.

Atuação perante ANCINE, MINICOM, CEF, Ministério da Justiça, bem como representação em procedimentos administrativos e processos judiciais relacionados ao assunto.

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Estatuto da Criança e do Adolescente

Consultoria e análise de conteúdo editorial e publicitário envolvendo menores de idade e a aplicação da Lei nº 8.069/90 e suas atualizações.

Consultoria e análise dos produtos distribuídos e comercializados e a aplicação da Lei nº 8.069/90 e suas atualizações.

Obtenção de alvarás administrativos e judiciais para a participação de menores de idade em eventos e publicidades.

Elaboração de contratos envolvendo o público infanto-juvenil à luz da Lei nº 8.069/90 e suas atualizações.

Atuação em procedimentos administrativos e judiciais nos assuntos relacionados ao ECA.

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Imobiliário/ Direito de Propriedade

Consultoria, análise e elaboração de contratos na área imobiliária e de locação.

Atuação em procedimentos administrativos e processos judiciais na área imobiliária, notadamente litígios decorrentes de descumprimento contratual em razão de desequilíbrio, vícios e defeitos de construção, impossibilidade de cumprimento contratual, além de atuação em ações de usucapião, manutenção de posse, reintegração de posse, interdito proibitório, reivindicação de posse, nunciação de obra nova, contestação de desapropriação, entre outros.

Com área especializada e destacada, atuação na defesa de volume de processos em favor das empresas de construção civil nas ações que envolvem vícios e defeitos de construção e inadimplementos de contrato.

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Imprensa/ Liberdade de Expressão

Consultoria, análise e pareceres relacionados ao direito fundamental de liberdade de expressão, bem como às atividades jornalísticas de veículos de comunicação (radiodifusão, imprensa e mídia digital).

Atuação em processos judiciais e administrativos, no âmbito cível e penal, relacionados ao tema. Elaboração de requerimentos administrativos e judiciais para acesso à informação de interesse jornalístico.

Destacada atuação nos Tribunais e Cortes Superiores.

Elaboração de contratos na área jornalística e na atividade empresária dos veículos de comunicação, como, por exemplo, contratos de fornecimento de conteúdo, licenciamento de direitos, cessão de uso de imagem, questões envolvendo publicidade, dentre outros.

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Penal

Atuação em procedimentos administrativos (inquéritos) e processos judiciais nos crimes:

  • Contra a honra e decorrentes da atividade jornalística em qualquer plataforma de comunicação;
  • Contra a propriedade imaterial;
  • Contra o consumidor.
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    Publicidade

    Consultoria, análise e assessoria jurídica para campanhas publicitárias, especialmente para divulgação de produtos alimentícios, bebidas alcoólicas e produtos dirigidos ao público infanto-juvenil.

    Consultoria, análise e obtenção de alvarás para a realização de eventos e a participação de menores em eventos e publicidades.

    Consultoria, análise e obtenção de autorização de concursos e promoções perante a CEF e ao Ministério da Justiça.

    Consultoria, análise e elaboração de contratos de publicidade.

    Atuação em procedimentos administrativos (CONAR) e processos judiciais relacionados à publicidade.

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    Regulatório de Radiodifusão

    Consultoria, análise e elaboração de contratos envolvendo regulação brasileira de radiodifusão;

    Consultoria e audiências com autoridades públicas responsáveis pela regulação do setor de radiodifusão.

    Assistência na participação em licitações de serviços de telecomunicações e radiodifusão.

    Representação em licitações, incluindo concessões e leilões de radiodifusão.

    Consultoria, análise e elaboração de contratos relativos às operações societárias de empresas reguladas, tais como transferência de controle, aquisições, fusões e reorganizações de empresas de telecomunicações e de radiodifusão.

    Atuação em procedimentos administrativos perante ANATEL e MINICOM e em processos judiciais relacionados ao assunto.

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    Imagem

    Consultoria, negociação, análise e elaboração de contrato para cessão de uso de imagem. Atuação no contencioso judicial sobre uso indevido de imagem em filmes, campanhas publicitárias e diversos produtos na mídia.

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    Improbidade Administrativa

    Atuação em procedimentos administrativos de inquéritos civis e nos processos judiciais (Improbidade, Ação Civil Pública, Ações Populares, Mandados de Segurança) relacionados às ações civis de responsabilização por ato de improbidade administrativa.

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    Adriana Dallanora

    Especialização em Direito Processual Civil – PUC/SP; Especialização em Direito Tributário – PUC/SP; Especialização em Jurisdição Federal – ESMAFESC (Escola da Magistratura Federal de Santa Catarina); Pesquisadora do PET-CAPES nas áreas de Direito Constitucional, Teoria Constitucional, Direitos Humanos e Filosofia do Direito na UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina); Graduação em Direito na UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina)

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