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Jornalista Lauro Jardim é absolvido em processo movido por Eduardo Cunha

Alguém que se sente ofendido com uma notícia deve entrar com queixa crime contra todos os jornalistas que assinam o texto. O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), atual presidente da Câmara, não observou esse conceito, chamado de princípio da indivisibilidade da ação penal, em processo que moveu contra o jornalista Lauro Jardim. Assim, a juíza Katia [...]

11 novembro, 2015|Categories: Notícias|Tags: |

ConJur não deve apagar notícia sobre acusado de atentado contra gays, diz juiz

Notícia que se limita a informar o público sobre decisões judiciais, sem acrescentar nenhuma circunstância ao caso, não abusa da liberdade de imprensa nem viola a vida privada ou a honra de quem é citado no texto. Com esse entendimento, o juiz da 3ª Vara Cível de São Paulo Théo Assuar Gragnano livrou a revista Consultor [...]

5 novembro, 2015|Categories: Notícias|Tags: |

PT perde mais uma ação movida contra revista Veja por difamação

O Partido dos Trabalhadores perdeu mais uma ação que movia por difamação contra a revista Veja. No caso agora analisado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o PT pedia R$ 80 mil de indenização moral e direito de resposta nas páginas da publicação por entender que a revista violou sua honra ao publicar reportagens [...]

27 outubro, 2015|Categories: Notícias|Tags: |

Ofensas a Gilmar Mendes custam mais de R$ 500 mil à Carta Capital

Chegou ao fim, ao menos por enquanto, o litígio entre o ministro Gilmar Mendes, a revista Carta Capital e os jornalistas Mino Carta e Leandro Fortes. No mês passado, as partes chegaram a um acordo para pagar  mais de R$ 500 mil ao ministro ofendido em uma série de reportagens da revista. Gilmar Mendes afirma que destinará [...]

6 outubro, 2015|Categories: Notícias|Tags: |

MPF diz ser favorável a liberação sem restrição de dados do BNDES para jornal

O Ministério Público Federal emitiu parecer solicitando que o Superior Tribunal de Justiça reavalie decisão em caso sobre a divulgação de dados do BNDES. Amparado na Lei de Acesso à Informação, o jornal Folha de S.Paulo requisitou dados de contratos firmados pelo banco entre abril de 2011 e dezembro de 2014 e que superaram o valor [...]

2 outubro, 2015|Categories: Notícias|Tags: |

Não há democracia sem imprensa atuante e livre

A ausência da imprensa livre retira da América Latina o pressuposto de ser um continente democrático, como deveria ser. A opinião é do advogado Alexandre Fidalgo, especialista em direito de comunicação e liberdade de expressão. Em entrevista ao programa Giro Pelo Mundo, da Rádio Justiça, o advogado enfatizou que não é apenas o direito de [...]

1 outubro, 2015|Categories: Notícias|Tags: |

Não há democracia sem imprensa atuante e livre, diz Alexandre Fidalgo

A ausência da imprensa livre retira da América Latina o pressuposto de ser um continente democrático, como deveria ser. A opinião é do advogado Alexandre Fidalgo, especialista em direito de comunicação e liberdade de expressão. Em entrevista ao programa Giro Pelo Mundo, da Rádio Justiça, o advogado enfatizou que não é apenas o direito de voto em eleições [...]

29 setembro, 2015|Categories: Notícias|Tags: , |

PT perde ação que movia contra Veja por difamação em reportagens pré-eleição

O Partido dos Trabalhadores perdeu ação que movia por difamação contra a revista Veja devido a publicação de reportagens no período pré-eleitoral de 2014. O entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal é que o conteúdo indicado não teve “intenção leviana e pura de ofender”, era de caráter informativo e de interesse público e que [...]

15 setembro, 2015|Categories: Notícias|Tags: |

BNDES é condenado por tentativa “desleal” de recorrer de decisão do TRF-2

Enquanto o Congresso revira os documentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico para investigar financiamentos milionários feitos pela instituição, uma tentativa de manter informações em sigilo vai custar caro ao banco. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES)  condenou o BNDES por litigância de má-fé, por ter protocolado, em colegiados diferentes da [...]

2 setembro, 2015|Categories: Notícias|Tags: |

Imprensa ajuda no controle da legitimidade da utilização dos recursos públicos

Em um dos primeiros artigos aqui na ConJur, escrevi a respeito do direito de acesso à informação. Na oportunidade, discorremos acerca do princípio da transparência, valor fundamental para a democracia, previsto no artigo 37 da Constituição Federal. Reiteramos a ideia de que a Constituição e a Lei 12.527, Lei de Acesso à Informação, tratam a [...]

26 agosto, 2015|Categories: Artigos|Tags: |
Consumidor

Consultoria, análise e elaboração de manuais operacionais, de contratos e de material de divulgação em campanhas publicitárias de bens e serviços destinados ao consumo.

Atuação em procedimentos administrativos (Procon, Ministério Público, Ministério da Justiça) e processos judiciais relacionadas às matérias cível e penal da área do consumidor.

Orientação a empresas para o relacionamento com consumidores.

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Contencioso e Arbitragem

Representação dos clientes nos mais variados tipos de disputas, em processos administrativos e judiciais, arbitragens, bem como consultoria para prevenção e resolução de conflitos.

Atuação em procedimentos administrativos e processos judiciais nas áreas de atuação do escritório, especialmente imprensa, eleitoral, regulatório, entretenimento, propriedade intelectual, internet, publicidade, improbidade administrativa, direito civil, concorrencial, comercial, imobiliário e direito do consumidor.

Defesa dos interesses dos clientes em processos administrativos, perante órgãos regulatórios (ANVISA, PROCON, Ministério Público, Ministério da Justiça, Departamento de Polícia, CONAR, ANCINE, CEF), dentre outros.

Especialização em Direito Processual, com a condução e o acompanhamento de processos perante os Tribunais Regionais, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

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Contratos

Análise e elaboração de contratos relacionados a todas as áreas de atuação do escritório.

Análise e elaboração de contratos comerciais, de distribuição (revistas e publicações), de agenciamento, de representação comercial e outros.

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Direito Autoral, Direito Marcário e Direito Concorrencial

Consultoria, negociação, análise e elaboração de contratos envolvendo direito autoral em geral, bem como registro, quando necessário, na Biblioteca Nacional;

Consultoria e análise em todas as questões envolvendo ECAD, tal como execução pública de fonogramas;

Consultoria, negociação, análise e elaboração de contratos envolvendo assuntos de licenciamento e cessões de marcas, nomes comerciais e nomes de domínios;

Consultoria e análise de questões relativas à concorrência desleal e ao aproveitamento parasitário;

Atuação no contencioso administrativo e no contencioso judicial sobre todos os temas de propriedade intelectual.

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Eleitoral

Consultoria, análise, pareceres sobre diversificados temas na área de Direito Eleitoral para veículos de comunicação e partidos políticos.

Consultoria, análise e elaboração de regras para os debates eleitorais.

Consultoria e mediação nos debates eleitorais promovidos pelos veículos de comunicação.

Atuação no contencioso judicial e administrativo nos assuntos relacionados ao Direito Eleitoral.

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Empresarial

Com área especializada e destacada, desempenho na defesa dos interesses de pessoas jurídicas nas áreas de cobrança, títulos de crédito e recuperação judicial.

Atendimento de volumes de processos nessa área.

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Entretenimento

Consultoria, negociação, análise e elaboração de contratos relacionados à prestação de serviços de entretenimento, como produção de campanhas publicitárias, contratação de elenco, trilha sonora, fotógrafos, artistas, modelos e equipe técnica.

Obtenção de alvarás administrativos e judiciais para a realização de eventos e para a participação de menores em eventos.

Consultoria, análise e elaboração de todo o procedimento para a obtenção de autorizações perante os órgãos competentes para a realização de concursos.

Atuação perante ANCINE, MINICOM, CEF, Ministério da Justiça, bem como representação em procedimentos administrativos e processos judiciais relacionados ao assunto.

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Estatuto da Criança e do Adolescente

Consultoria e análise de conteúdo editorial e publicitário envolvendo menores de idade e a aplicação da Lei nº 8.069/90 e suas atualizações.

Consultoria e análise dos produtos distribuídos e comercializados e a aplicação da Lei nº 8.069/90 e suas atualizações.

Obtenção de alvarás administrativos e judiciais para a participação de menores de idade em eventos e publicidades.

Elaboração de contratos envolvendo o público infanto-juvenil à luz da Lei nº 8.069/90 e suas atualizações.

Atuação em procedimentos administrativos e judiciais nos assuntos relacionados ao ECA.

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Imobiliário/ Direito de Propriedade

Consultoria, análise e elaboração de contratos na área imobiliária e de locação.

Atuação em procedimentos administrativos e processos judiciais na área imobiliária, notadamente litígios decorrentes de descumprimento contratual em razão de desequilíbrio, vícios e defeitos de construção, impossibilidade de cumprimento contratual, além de atuação em ações de usucapião, manutenção de posse, reintegração de posse, interdito proibitório, reivindicação de posse, nunciação de obra nova, contestação de desapropriação, entre outros.

Com área especializada e destacada, atuação na defesa de volume de processos em favor das empresas de construção civil nas ações que envolvem vícios e defeitos de construção e inadimplementos de contrato.

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Imprensa/ Liberdade de Expressão

Consultoria, análise e pareceres relacionados ao direito fundamental de liberdade de expressão, bem como às atividades jornalísticas de veículos de comunicação (radiodifusão, imprensa e mídia digital).

Atuação em processos judiciais e administrativos, no âmbito cível e penal, relacionados ao tema. Elaboração de requerimentos administrativos e judiciais para acesso à informação de interesse jornalístico.

Destacada atuação nos Tribunais e Cortes Superiores.

Elaboração de contratos na área jornalística e na atividade empresária dos veículos de comunicação, como, por exemplo, contratos de fornecimento de conteúdo, licenciamento de direitos, cessão de uso de imagem, questões envolvendo publicidade, dentre outros.

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Penal

Atuação em procedimentos administrativos (inquéritos) e processos judiciais nos crimes:

  • Contra a honra e decorrentes da atividade jornalística em qualquer plataforma de comunicação;
  • Contra a propriedade imaterial;
  • Contra o consumidor.
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    Publicidade

    Consultoria, análise e assessoria jurídica para campanhas publicitárias, especialmente para divulgação de produtos alimentícios, bebidas alcoólicas e produtos dirigidos ao público infanto-juvenil.

    Consultoria, análise e obtenção de alvarás para a realização de eventos e a participação de menores em eventos e publicidades.

    Consultoria, análise e obtenção de autorização de concursos e promoções perante a CEF e ao Ministério da Justiça.

    Consultoria, análise e elaboração de contratos de publicidade.

    Atuação em procedimentos administrativos (CONAR) e processos judiciais relacionados à publicidade.

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    Regulatório de Radiodifusão

    Consultoria, análise e elaboração de contratos envolvendo regulação brasileira de radiodifusão;

    Consultoria e audiências com autoridades públicas responsáveis pela regulação do setor de radiodifusão.

    Assistência na participação em licitações de serviços de telecomunicações e radiodifusão.

    Representação em licitações, incluindo concessões e leilões de radiodifusão.

    Consultoria, análise e elaboração de contratos relativos às operações societárias de empresas reguladas, tais como transferência de controle, aquisições, fusões e reorganizações de empresas de telecomunicações e de radiodifusão.

    Atuação em procedimentos administrativos perante ANATEL e MINICOM e em processos judiciais relacionados ao assunto.

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    Imagem

    Consultoria, negociação, análise e elaboração de contrato para cessão de uso de imagem. Atuação no contencioso judicial sobre uso indevido de imagem em filmes, campanhas publicitárias e diversos produtos na mídia.

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    Improbidade Administrativa

    Atuação em procedimentos administrativos de inquéritos civis e nos processos judiciais (Improbidade, Ação Civil Pública, Ações Populares, Mandados de Segurança) relacionados às ações civis de responsabilização por ato de improbidade administrativa.

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    Adriana Dallanora

    Especialização em Direito Processual Civil – PUC/SP; Especialização em Direito Tributário – PUC/SP; Especialização em Jurisdição Federal – ESMAFESC (Escola da Magistratura Federal de Santa Catarina); Pesquisadora do PET-CAPES nas áreas de Direito Constitucional, Teoria Constitucional, Direitos Humanos e Filosofia do Direito na UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina); Graduação em Direito na UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina)

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