HYNDARA FREITAS

BRASÍLIA

30/04/2019 13:36Atualizado em 30/04/2019 às 18:48

 

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, determinou que deve permanecer no ar um vídeo da Jovem Pan que fala sobre o salário recebido pelo ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em 2016, a Justiça do Paraná determinou, em primeira e segunda instâncias, que o vídeo fosse retirado do ar após o ministro alegar que o comentário de Marco Antônio Villa lhe causava prejuízo.

A decisão do decano do STF, que é relator da reclamação ajuizada pela Jovem Pan contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, confirma medida cautelar concedida pela ministra Cármen Lúcia em julho do ano passado. Em sua argumentação, Celso de Mello defende a liberdade de imprensa.

“É preciso advertir, notadamente quando se busca promover a repressão à crítica jornalística mediante condenação judicial ao pagamento de indenização civil, que o Estado – inclusive o Judiciário – não dispõe de poder algum sobre a palavra, sobre as ideias e sobre as convicções manifestadas pelos profissionais dos meios de comunicação social”, argumenta o decano.

“Nenhuma autoridade, nem mesmo a autoridade judiciária, pode prescrever o que será ortodoxo em política – e em outras questões que envolvam temas de natureza filosófica, ideológica ou confessional – ou estabelecer padrões de conduta cuja observância implique restrição aos meios de divulgação do pensamento, como sucede, por exemplo, nas hipóteses em que o Judiciário condena o profissional de imprensa a pagar indenizações pecuniárias de natureza civil, muitas vezes arbitradas em valores elevados que culminam por inibir, ilegítima, indevida e inconstitucionalmente, o próprio exercício da liberdade fundamental de expressão do pensamento”, diz Celso de Mello em sua decisão.

O comentário em questão foi feito por Marco Antônio Villa no Jornal da Manhã, na Jovem Pan, e o vídeo foi disponibilizado na internet. No vídeo, Villa critica os vencimentos do ministro Paciornik, que recebeu R$ 118.412,27 no mês de maio de 2016.

“Eu quero saber por que esse homem ganhou isso”, diz o comentarista, que ainda critica o fato de o imposto de renda só incidir sobre o salário. “Sabe quanto de vantagens eventuais ele recebeu? R$ 65.799,67. E teve indenizações, de R$ 20.537,75. E tem outra sacanagem, sabe os descontos que ele recebeu? O imposto de renda só vai incidir sobre o salário. Eles são malandros, são pilantras”, disse Villa.

O ministro Joel Ilan Paciornik então ajuizou ação na 15ª Vara Cível de Curitiba, que deu prazo de 72 horas para remoção do vídeo, sob pena de multa. A decisão foi confirmada em segunda instância pelo Tribunal de Justiça do Paraná.

A rádio, defendida pelo advogado Alexandre Fidalgo, recorreu da decisão por meio de uma reclamação no Supremo Tribunal Federal, que teve medida cautelar concedida em julho de 2018 pela ministra Cármen Lúcia, então presidente da corte durante o recesso judiciário, para que o vídeo ficasse no ar. Na última segunda-feira (29/04), Celso de Mello, relator da ação, decidiu no mesmo sentido.

“Ninguém ignora que, no contexto de uma sociedade fundada em bases democráticas, mostra-se intolerável a repressão estatal ao pensamento, ainda mais quando a crítica e a circulação de notícias revelem-se inspiradas pelo interesse coletivo e decorram da prática legítima de uma liberdade pública de extração eminentemente constitucional”, diz o Celso de Mello em sua decisão, citando o artigo 5º da Constituição Federal.

O ministro ainda cita diversos precedentes do STF em que prevaleceram a liberdade de imprensa, principalmente o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, que julgou inconstitucional a Lei de Imprensa.

“Tenho assinalado, de outro lado, em diversas decisões que proferi no Supremo Tribunal Federal, que o exercício da jurisdição cautelar por magistrados e Tribunais não pode converter-se em prática judicial inibitória, muito menos censória, da liberdade constitucional de expressão e de comunicação, sob pena – como já salientei em oportunidades anteriores – de o poder geral de cautela atribuído ao Judiciário qualificar-se, perigosa e inconstitucionalmente, como o novo nome de uma inaceitável censura estatal em nosso País”, argumenta Celso de Mello.

Há duas semanas, o decano divulgou uma nota defendendo a liberdade de imprensa. O pronunciamento veio após o ministro Alexandre de Moraes determinar que fosse retirada de circulação a edição da revista Crusoé, que tinha na capa uma reportagem sobre o presidente da corte Dias Toffoli.

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