Ministros entenderam que a afirmação de que há possibilidade de fraude é um “atentado à dignidade da Justiça”

MATHEUS TEIXEIRA

O candidato do PSL à Presidência sofreu duas derrotas no TSE. Foto Tânia Rêgo/Agência Brasil

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou, nesta quinta-feira (25/10), que seja retirado do ar o vídeo no qual presidenciável Jair Bolsonaro (PSL) faz críticas às urnas eletrônicas e afirma que há possibilidade de fraude nas eleições. Em outra derrota para a defesa do candidato, a Corte negou a ele direito de resposta contra a revista Veja por reportagem que divulgou documentos sigilosos do processo de separação com a ex-mulher.

Sobre as declarações em que o candidato suspeita da lisura do sistema de votação, seis dos sete ministros consideraram que as afirmações extrapolaram o campo da crítica e caracterizaram um atentado à dignidade da Justiça Eleitoral.

Assim, o TSE deu parcial provimento à representação apresentada pelo PT contra o primeiro vídeo transmitido ao vivo por Bolsonaro nas redes sociais após sofrer o atentado à faca e mandou os sites Facebook e Youtube excluírem a gravação das redes sociais do candidato e de outras 53 páginas.

O TSE, porém, negou conceder direito de resposta ao adversário por ataques feitos no vídeo ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo o PT, a gravação foi compartilhada mais de 350 mil vezes e teve mais de 11 milhões de visualizações. A discussão ocorreu na Representação 0601298-42.

Os ministros aproveitaram a oportunidade para fazer duras críticas ao discurso que suspeita da lisura das urnas e defender o papel da Justiça Eleitoral no processo democrático.

“É um atentado realmente à dignidade da própria Justiça e eu diria à democracia ficar incentivando essa questão de fraudes nas urnas eletrônicas”, afirmou o ministro Alexandre de Moraes.

A presidente da Corte, ministra Rosa Weber, também lamentou a declaração de Bolsonaro e disse que esse entendimento não pode prosperar. “Críticas são legitimas, vivemos graças a Deus em um Estado Democrático de Direito, agora críticas que buscam fragilizar a Justiça Eleitoral e sobretudo buscam retirar-lhe a credibilidade junto a população hão de encontrar limites”.

O ministro Edson Fachin seguiu na mesma linha e disse que as declarações de Bolsonaro “desbordaram a limitação da crítica e adentraram no campo de agressão à honra da Justiça Eleitoral”. Ele frisou que um magistrado, ciente de sua função, não pode aceitar esse tipo de afirmação. “Deve ser objeto de refutação e quiçá seja objeto de autocrítica de quem tenha formulado”, disse.

Já o ministro Jorge Mussi ressaltou que há 500 mil seções eleitorais no país e disse que não é possível alegar que há fraude.

O ministro Carlo Horbach, que havia indeferido liminarmente o pedido, manteve sua posição e foi o único a ficar vencido. O magistrado sustentou que a declaração, ainda que questionável, está protegida pela liberdade de expressão.

“[A afirmação] “reflete o pensamento de grupos sociais, que ora se posicionam contra o avanço tecnológico das urnas eletrônicas e atacam decisões institucionais acerca de temas relevantes no cenário nacional, configurando manifestação ordinariamente livre num regime democrático, sem ensejar, ao contrário do requerido na inicial, intervenção desta Justiça especializada”, frisou.

O procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques, também tinha defendido que o caso não merecia atuação da Justiça. “Entende o Ministério Público que é absolutamente necessário que candidatos possam se expressar e construir suas versões, e descabe à Justiça patrulhar a veracidade, a integralidade, a consistência daquilo que dizem, não para a Justiça, mas dizem para o eleitorado, que é, esse sim, o julgador daquilo que é dito”, observou.

Na gravação, Bolsonaro afirma que o PT encontrou no sistema eletrônico de votação “um caminho para o poder”. “A narrativa agora [após a divulgação de pesquisa do Datafolha] é que perderei no segundo turno para qualquer um. A grande preocupação não é perder no voto, é perder na fraude. Então, essa possibilidade de fraude no segundo turno, talvez no primeiro, é concreta”, disse em 16 de setembro.

Na sustentação oral, a advogada de Bolsonaro, Karina Kufa, afirmou que confia no TSE e que a suspeita do candidato ao sistema ocorre porque ele não tem “a mesma proximidade dos advogados com o tribunal”. Além disso, relatou que o presidenciável recebeu diversos vídeos que relatavam fraudes e que isso “talvez tenha o assustado”.

Já a defesa do PT, representada pelo escritório Aragão e Ferraro, sustentou que o candidato pretende, através de argumentos falaciosos, questionar a idoneidade da coligação adversária e do TSE “mediante criação artificial de estados mentais, emocionais e passionais, o que é vedado pela legislação eleitoral.

“Quer difundir inverdades, a gerar no eleitorado dúvidas em torno da lisura do
processo de votação e apuração de votos das eleições que se aproximam, o que não corresponde ao ideal democrático em que é calcado o sistema brasileiro de voto eletrônico”.

Processo de separação

Além disso, nesta quarta-feira o TSE rejeitou um pedido de direito de resposta (0601640-53) de Jair Bolsonaro (PSL) contra a Veja por causa da reportagem em que a revista divulgou detalhes do processo de separação do presidenciável com sua ex-mulher Ana Cristina Valle.

Por 4 a 3, os ministros entenderam que a matéria está protegida pela liberdade de imprensa, além de terem ressaltado que o veículo procurou o candidato do PSL para dar sua versão sobre a história na mesma reportagem.

A maioria também sustentou que o fato de o documento ser sigiloso não enseja a concessão do direito de resposta e que o assunto deve ser tratado pelo órgão que vazou o documento, não tendo a imprensa limitação para publicar questões que correm sob segredo de Justiça.

A matéria revelou que a disputa judicial da separação envolveu acusações da mulher de que Bolsonaro teria tentado arrombar cofres para roubar mais de R$ 800 mil e ocultado bens na declaração à Justiça Eleitoral no pleito de 2006.

Moraes fez uma defesa enfática da atuação da revista no caso. “A liberdade de imprensa, a meu ver, não encontra limites em relação a qual a notícia boa e qual a notícia ruim, se isso envolvia uma disputa de direito de família, direito societário, se isso foi dito em quatro paredes. Se o fato chega à imprensa, se não é a imprensa que inventa, como não foi o caso, se não é a imprensa que dá contornos subjetivos pra favorecer ou desfavorecer determinado candidato, não se deve limitar o acesso do público a essas informações”, disse.

O advogado da Veja, Alexandre Fidalgo, do escritório Fidalgo Advogados, elogiou a decisão da Corte.

“O TSE está absolutamente coerente com o Estado Democrático de Direito. Deve ser sempre assegurado ao eleitor, o direito de receber informações a respeito do perfil e comportamento dos candidatos. Diferentemente da obra ficcional de Franz Kafka, no caso houve efetivo e real processo, tendo Veja publicado informações verdadeiras e de forma narrativa, no exercício pleno da liberdade jornalística. Seja qual for o eleito, há de se respeitar esse direito fundamental”.