As alegações do partido eram de que as informações eram falsas e foram obtidas por meio de quebra de sigilo de Justiça. O desembargador Hilmar Castelo Branco Raposo Filho não acatou os argumentos por entender que os temas das reportagens eram de interesse público notório, que as informações foram pautadas em fontes concretas, “cuja solidez veio a se confirmar com o desenrolar dos acontecimentos”.

Para Raposo Filho, a revista não agiu com intuito apenas de denegrir a imagem do partido e trabalhou de acordo com o código de ética dos jornalistas ao dar espaço para dois membros do PT darem seu posicionamento no último parágrafo do texto.

Além de não aceitar os argumentos do PT, o desembargador sentenciou o partido a arcar com R$ 4 mil referentes às custas e honorários. A defesa da revista Veja foi feita pelo advogado Alexandre Fidalgo.

O relator do TJ-DF citou decisão do ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Ayres Britto, no caso da ADPF 130, julgada em 2009, para amparar seu entendimento. “Como se pode verificar, a Suprema Corte acolheu entendimento da existência de amplíssima liberdade de expressão, de modo que o direito à informação pertencente a toda coletividade se sobrepõe a outras categorias também constitucionalmente protegidas, elegendo-se como via necessária de controle justamente a possibilidade de responsabilização e de resposta, ou seja, não há controle prévio, mas aposteriori”, afirmou Raposo Filho.

Sem excessos
Em setembro, o Partido dos Trabalhadores perdeu uma ação que movia também no TJ-DF por reportagens publicadas no período pré-eleição de 2014. Foram três reportagens citadas nos autos como motivo da ação: “A Fúria contra Marina” e “PT sob chantagem”, publicadas na edição do dia 17 de setembro do ano passado, além de uma entrevista com o colunista Marco Antônio Villa, veiculada na TV Veja no dia 5 de setembro. Na ação, o partido afirmou que a revista o “persegue com ataques frontais e emprego de adjetivos negativos, desonrosos e desmedidos” e “transgrediu a consagrada liberdade de imprensa”.

Carlos Fernando Fecchio dos Santos, desembargador relator do caso, não viu excesso nem prova de que as reportagens tinham objetivo de promover calúnia gratuita. Ele entendeu que a empresa agiu dentro dos seus direitos constitucionais de liberdade de imprensa. “Embora informadas de modo duro, não exacerbaram o mero animus narrandi”, escreveu Santos.

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 é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2015, 16h30
Fonte: ConJur